Flashcard FC201793
Qual é a natureza das deliberações da Comissão conforme o disposto no artigo 9?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, as deliberações da Comissão têm caráter meramente orientativo.Exemplo: Se a Comissão decidir recomendar uma determinada ação, essa recomendação não é obrigatória, servindo apenas como um guia para a tomada de decisões.
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