Flashcard FC201794
Qual é a competência da Comissão em relação aos processos administrativos e penalidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a Comissão não tem a competência para instaurar, instruir ou julgar processos administrativos, nem para aplicar ou revisar penalidades.Exemplo: Se um servidor público comete uma infração, a Comissão não pode decidir sobre a punição; essa responsabilidade é de outra entidade competente.
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