Flashcard FC201795
Qual é o caráter das deliberações da Comissão segundo a legislação vigente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, as deliberações da Comissão terão caráter meramente orientativo.Exemplo: Se a Comissão recomendar a adoção de determinada prática, essa recomendação não é obrigatória, mas sim uma sugestão para que a entidade avalie a possibilidade de implementá-la.
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