Flashcard FC201797
Quais são as condições que garantem a atuação do Poder Judiciário do Estado do Paraná em relação a processos administrativos, civis ou penais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a atuação do Poder Judiciário do Estado do Paraná é garantida para aqueles que não estão respondendo a processos administrativos, civis ou penais em função de sua conduta profissional ou que não tenham sofrido punição.Exemplo: Um juiz que não esteja enfrentando qualquer tipo de processo por sua conduta profissional pode continuar exercendo suas funções normalmente.
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