Flashcard FC201798
Quais são as condições para que uma pessoa possa ser considerada reabilitada em um processo de habilitação ou reabilitação profissional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a reabilitação implica que a pessoa tenha cumprido as exigências legais para restabelecer sua capacidade de atuação em determinadas atividades ou funções.Exemplo: Um trabalhador que teve sua licença suspensa por motivos de saúde e, após tratamento e avaliação, recebe um atestado médico confirmando sua plena recuperação, pode ser considerado reabilitado para retornar ao trabalho.
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