Flashcard FC201806
Quais são as implicações do artigo que trata das disposições gerais sobre a matéria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Exemplo: Se uma nova lei é promulgada, as disposições gerais podem determinar como a lei deve ser interpretada e aplicada, garantindo que todos os cidadãos compreendam as mudanças e suas obrigações.
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