Flashcard FC201807
Quais são as implicações para um membro da Comissão que for indiciado em processos administrativos ou civis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, o membro da Comissão que for indiciado em processos administrativos ou civis pode enfrentar consequências que impactam sua atuação e responsabilidade dentro da Comissão. Isso pode incluir a suspensão de suas funções ou a necessidade de se afastar temporariamente para garantir a integridade das investigações.Exemplo: Se um membro da Comissão for indiciado por irregularidades, ele pode ser afastado de suas atividades enquanto a investigação estiver em andamento, garantindo que a apuração dos fatos ocorra de forma imparcial.
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