Fórum da comunidade

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz [...] ao Procura

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.