Flashcard FC201820
Qual é a condição que impede um indivíduo de exercer o direito de voto em uma determinada situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a condição que impede o exercício do direito de voto é a ausência de qualificação ou a presença de restrições legais que excluem a pessoa do processo eleitoral.Exemplo: Uma pessoa que foi condenada judicialmente e ainda não teve seus direitos políticos restabelecidos não poderá votar.
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