Flashcard FC201821
Qual é o procedimento a ser adotado pela Comissão quando há necessidade de um parecer jurídico para subsidiar uma decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a Comissão deve contar com o apoio da Consultoria Jurídica competente para apreciar a matéria em pauta.Exemplo: Se a Comissão estiver deliberando sobre um contrato e precisar de esclarecimentos legais, ela solicitará um parecer da Consultoria Jurídica para fundamentar sua decisão.
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