Flashcard FC201827
Qual é a regra sobre a remuneração dos membros da Comissão em relação ao exercício de suas funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, os membros da Comissão exercem suas funções sem receber gratificação adicional pelo trabalho realizado, acumulando essa atividade com seus cargos normais.Exemplo: Um servidor público que atua como membro de uma Comissão não receberá um pagamento extra por essa atividade, apenas o salário regular do seu cargo.
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