Flashcard FC201830
Qual é a possibilidade de participação de interessados na Comissão segundo o dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a Presidência da Comissão pode abrir chamada pública para convidar interessados a participar ou colaborar, mas sem direito a voto.Exemplo: Se a Comissão está discutindo um projeto e decide abrir uma chamada pública, pessoas da sociedade civil podem se inscrever para contribuir com suas opiniões, mas não poderão votar nas decisões da Comissão.
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