Flashcard FC201834
Quais são as características das normas que devem ser específicas segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, as normas devem ser claras e direcionadas a situações concretas, evitando generalizações que possam gerar ambiguidades.Exemplo: Uma norma que estabelece critérios específicos para a concessão de bolsas de estudo em uma instituição de ensino, detalhando requisitos como renda familiar, desempenho acadêmico e área de estudo.
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