Flashcard FC201838
Quais são as atribuições relacionadas à solicitação de informações para consultas feitas ao órgão competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é permitido solicitar informações para instruir as consultas formuladas.Exemplo: Um cidadão pode entrar em contato com um órgão público para obter dados que ajudem a esclarecer dúvidas sobre um procedimento administrativo.
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