Flashcard FC201839
Quais são as responsabilidades dos membros da Comissão em relação às matérias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 12, os membros da Comissão têm a responsabilidade de apreciar, instruir e votar as matérias que lhes são apresentadas.Exemplo: Se um projeto de lei é submetido à Comissão, cada membro deve analisar o conteúdo, preparar um parecer e, em seguida, participar da votação sobre a sua aprovação ou rejeição.
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