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Flashcard FC201841

Qual é a frequência mínima de reuniões da Comissão?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a frequência mínima de reuniões da Comissão?
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Resposta

Segundo o artigo 13, a Comissão deve se reunir pelo menos duas vezes ao ano.

Exemplo: Se a Comissão se reunir em junho e dezembro, estará cumprindo a frequência mínima estipulada.

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