Flashcard FC201843
Quais são as disposições gerais sobre a responsabilidade civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 13, a responsabilidade civil pode ocorrer em decorrência de atos ilícitos que causem dano a outrem, sendo necessário comprovar o ato, o dano e o nexo causal entre ambos.Exemplo: Se uma pessoa causar um acidente de carro por imprudência e danificar o veículo de outra, ela pode ser responsabilizada civilmente pelo prejuízo causado.
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