Flashcard FC201844
Quais são os procedimentos que devem ser seguidos para o registro das decisões da Comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 13, as decisões da Comissão devem ser registradas em atas e inseridas no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).Exemplo: Após cada reunião, a Comissão elabora uma ata contendo todas as decisões tomadas e, em seguida, registra essa ata no SEI para garantir a transparência e o acesso à informação.
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