Flashcard FC201845
Quais são os meios de divulgação das orientações da Comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 13, as orientações da Comissão devem ser divulgadas na internet.Exemplo: Se a Comissão emitir uma nova diretriz sobre um procedimento, essa informação será publicada em seu site oficial para que todos possam acessar.
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