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Flashcard FC201847

Quais são os destinatários das deliberações da Comissão segundo o código de ética do TJ PR?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são os destinatários das deliberações da Comissão segundo o código de ética do TJ PR?
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Resposta

Segundo o artigo 13, as deliberações da Comissão devem ser encaminhadas à Presidência e à Secretaria do Tribunal.

Exemplo: Após uma reunião, a Comissão decide sobre um novo procedimento e envia o relatório da deliberação para a Presidência e a Secretaria do Tribunal através do Sistema Eletrônico de Informação.

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