Flashcard FC201849
Qual é o prazo estabelecido para a implementação de medidas após a entrada em vigor de uma norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 14, o prazo é de até 180 dias a contar da entrada em vigor da norma.Exemplo: Se uma nova lei foi sancionada no dia 1º de janeiro, as medidas necessárias para sua implementação devem ser adotadas até o dia 30 de junho.
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