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Qual é a obrigação relacionada ao oferecimento de cursos sobre o Código de Ética e Conduta?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a obrigação relacionada ao oferecimento de cursos sobre o Código de Ética e Conduta?
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Resposta

Segundo o artigo 14, é necessário oferecer cursos na modalidade EAD sobre o Código de Ética e Conduta, garantindo a certificação aos participantes.

Exemplo: Uma instituição de ensino cria um curso online sobre o Código de Ética e Conduta e, ao final, emite um certificado para os alunos que concluírem a formação.

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