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Flashcard FC201856

Quais são as consequências para pessoas que não seguem as disposições do Código mencionado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as consequências para pessoas que não seguem as disposições do Código mencionado?
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Resposta

Segundo o artigo 15, as pessoas que descumprirem as disposições estabelecidas neste Código receberão orientações e poderão ter suas condutas apuradas como falta disciplinar, conforme a legislação e regulamentos internos.

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