Flashcard FC201857
Quais são as implicações dos preceitos do Código em relação aos direitos e deveres funcionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 16, os preceitos deste Código servem para complementar os direitos e deveres funcionais dos servidores públicos, garantindo que suas ações estejam alinhadas com as normas estabelecidas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em