Flashcard FC201858
Quais são as fontes normativas que regem os direitos dos funcionários públicos no âmbito federal e estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 16, as fontes normativas que regem os direitos dos funcionários públicos incluem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Estatuto dos Funcionários do Poder.Exemplo: Um funcionário público deve conhecer seus direitos e deveres conforme estabelecido na Constituição e no estatuto que regulamenta sua função.
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