Flashcard FC201860
Quais são as implicações das disposições legais pertinentes em um processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 16, as disposições legais pertinentes devem ser observadas para garantir a regularidade e a legalidade dos atos administrativos, assegurando que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação vigente.Exemplo: Em um processo de licitação, é necessário seguir as normas da lei de licitações e outros regulamentos específicos para garantir que o processo seja justo e transparente.
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