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Flashcard FC201873

Qual é a função do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná?
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Resposta

Segundo o artigo 2, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização é responsável por supervisionar e garantir a correta execução das normas relacionadas ao sistema prisional e às medidas socioeducativas no estado.

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