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Flashcard FC201876

Qual é a função da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
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Resposta

Segundo o artigo 2, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem a função de assegurar a implementação das decisões do sistema internacional de direitos humanos.

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