Flashcard FC201921
Qual é a função da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 3, essa unidade tem a função de monitorar e fiscalizar o cumprimento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Exemplo: Se um país é condenado por violar direitos humanos e recebe uma recomendação do Sistema Interamericano, a unidade é responsável por garantir que essa recomendação seja efetivamente implementada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em