Flashcard FC201930
Qual é a função da Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 5, a Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência tem a função de prestar assessoria e orientação jurídica ao Secretário Especial e aos órgãos vinculados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em