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Flashcard FC201936

Qual é a função da Coordenadoria do Programa Criança e Adolescente Protegidos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função da Coordenadoria do Programa Criança e Adolescente Protegidos?
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Resposta

Segundo o artigo 5, a Coordenadoria do Programa Criança e Adolescente Protegidos tem a função de coordenar e implementar ações voltadas para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

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