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Flashcard FC201963

Quais são as formas de comunicação permitidas às instituições e pessoas, conforme a determinação legal?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as formas de comunicação permitidas às instituições e pessoas, conforme a determinação legal?
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Resposta

Segundo o artigo 8, é permitido enviar comunicações tanto por meio físico quanto eletrônico, conforme a determinação estabelecida.

Exemplo: Uma empresa pode enviar um aviso de convocação a seus funcionários por e-mail ou por correio postal.

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