Flashcard FC201967
Quais são as atribuições relacionadas ao recebimento e controle de expedientes judiciais no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 8, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve receber, registrar e controlar os expedientes que provêm de processos judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Exemplo: Se um processo do Supremo Tribunal Federal é enviado ao Tribunal de Justiça do Paraná, a Presidência deve garantir que esse documento seja devidamente registrado e monitorado.
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