Flashcard FC201973
Qual é a função das unidades de Consultoria Jurídica em relação à padronização dos entendimentos administrativos e jurídicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a função das unidades de Consultoria Jurídica é orientar seu funcionamento e zelar pela padronização dos entendimentos administrativos, contratos e pareceres jurídicos.Exemplo: Uma unidade de Consultoria Jurídica deve garantir que todos os contratos elaborados pela administração pública sigam um modelo padrão, evitando divergências e assegurando a legalidade dos documentos.
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