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Qual é a responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação à indicação de Consultor Jurídico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, é responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indicar um Consultor Jurídico para participar de comissões ou grupos de trabalho que necessitem de consultoria jurídica.Exemplo: Se o Tribunal de Justiça precisa formar um grupo para revisar a legislação sobre proteção de dados, o Presidente deve indicar um Consultor Jurídico que possua expertise nessa área.
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