Flashcard FC201978
Qual é a obrigação da Consultoria Jurídica do Poder Judiciário do Estado do Paraná em relação ao Relatório Anual de Atividades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a Consultoria Jurídica deve apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Relatório Anual de Atividades da Consultoria Jurídica do Poder Judiciário do Estado do Paraná.Exemplo: A Consultoria Jurídica elabora um documento detalhando todas as suas atividades ao longo do ano e o submete ao Presidente do Tribunal para avaliação e prestação de contas.
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