Flashcard FC201980
Qual é a função das Consultorias Jurídicas em relação a situações não previstas e conflitos de atribuições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a função das Consultorias Jurídicas é resolver situações não previstas e conflitos de atribuições entre suas áreas de atuação.Exemplo: Se duas consultorias jurídicas diferentes reivindicam a responsabilidade por um determinado caso, a Consultoria Jurídica deve intervir para determinar qual delas deve assumir a questão.
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