Flashcard FC201981
Quais são as responsabilidades relacionadas à edição, revisão ou cancelamento de enunciados administrativos ou pareceres jurídicos normativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 9, é necessário adotar as providências estabelecidas nos atos normativos internos para a edição, revisão ou cancelamento desses documentos.Exemplo: Se uma instituição pública decide atualizar um parecer jurídico sobre um procedimento administrativo, deve seguir as diretrizes internas para formalizar essa revisão.
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