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Flashcard FC201982

Quais são as situações que podem exigir a lotação ou relotação de Consultores Jurídicos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as situações que podem exigir a lotação ou relotação de Consultores Jurídicos?
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Resposta

Segundo o artigo 9, é necessário indicar as situações que demandam a lotação ou relotação de Consultores Jurídicos.

Exemplo: Um aumento na demanda por assessoria jurídica em um órgão público pode justificar a lotação de mais Consultores Jurídicos para atender às necessidades legais.

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