Flashcard FC201986
Qual é a responsabilidade do gestor em relação aos Consultores Jurídicos na distribuição de processos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, é responsabilidade do gestor distribuir os processos administrativos aos Consultores Jurídicos da unidade que lhe são afetos.Exemplo: Se um Consultor Jurídico é designado para tratar de questões relacionadas a contratos, o gestor deve assegurar que os processos administrativos pertinentes a esses contratos sejam encaminhados a ele.
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