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Flashcard FC201987

Quais são as atribuições relacionadas à designação de Consultores Jurídicos em uma unidade?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as atribuições relacionadas à designação de Consultores Jurídicos em uma unidade?
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Resposta

Segundo o artigo 10, é permitido designar Consultores Jurídicos para participar de reuniões, cursos e eventos institucionais.

Exemplo: Um Consultor Jurídico pode ser convocado para representar sua unidade em uma audiência sobre um projeto de lei.

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