Flashcard FC201995
Qual é a responsabilidade em relação à aplicação dos enunciados administrativos e pareceres normativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, é fundamental zelar pela correta aplicação dos enunciados administrativos e pareceres normativos.Exemplo: Um servidor público deve garantir que as orientações dadas em um parecer normativo sejam seguidas ao elaborar um documento oficial, evitando interpretações equivocadas que possam prejudicar a administração pública.
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