Flashcard FC201996
Qual é a obrigação em relação aos procedimentos administrativos que estão prontos para decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, é necessário submeter esses procedimentos à autoridade imediata que possui poder decisório para que possam ser deliberados.Exemplo: Se um servidor finalizou um relatório de análise de um processo, ele deve encaminhar esse relatório ao seu superior para que este tome a decisão final sobre o assunto.
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