Flashcard FC202004
Quais são as obrigações relacionadas às solicitações da Procuradoria-Geral do Estado no contexto de ações judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, é necessário atender às solicitações da Procuradoria-Geral do Estado sobre ações judiciais pertinentes ao setor, manter controle das pautas e sugerir a designação de preposto.Exemplo: Se uma empresa pública recebe uma notificação sobre uma ação judicial, ela deve informar a Procuradoria sobre o caso, manter um registro das datas das audiências e, se necessário, indicar um representante para comparecer em juízo.
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