Flashcard FC202007
Qual é a função da Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência tem a função de prestar assessoria jurídica ao Secretário Especial e aos órgãos vinculados a ele.Exemplo: Se um projeto de lei precisa de análise jurídica antes de ser enviado ao Congresso, a Consultoria Jurídica é responsável por revisar e emitir parecer sobre esse projeto.
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