Flashcard FC202008
Quais são as atribuições da Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência tem a responsabilidade de oferecer apoio jurídico e assessorar nas questões legais que envolvem a atuação do gabinete.Exemplo: Se o Gabinete precisa elaborar um parecer sobre a legalidade de um ato administrativo, a Consultoria Jurídica será a responsável por analisar e emitir esse parecer.
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