Flashcard FC202009
Qual é a função de uma Consultoria Jurídica em procedimentos administrativos que não são de competência de outra unidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a função é analisar e emitir parecer jurídico em tais procedimentos administrativos.Exemplo: Quando uma unidade administrativa precisa de uma análise legal sobre um contrato, mas não é da competência de outra consultoria, a Consultoria Jurídica deve emitir um parecer sobre a legalidade do contrato.
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