Flashcard FC202010
Quais são as atribuições relacionadas à elaboração de decisões no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, uma das atribuições é minutar decisões do Presidente do Tribunal de Justiça e de seus Juízes Auxiliares.Exemplo: Um assessor do Presidente do Tribunal elabora um rascunho de uma decisão que será posteriormente assinada pelo Presidente.
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