Flashcard FC202011
Quais são as atribuições relacionadas à análise de recursos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é atribuição analisar e emitir parecer jurídico sobre recursos administrativos e pedidos de reconsideração que são de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça, além de revisar decisões do Secretário-Geral sobre penalidades aplicadas a empresas contratadas ou licitantes.Exemplo: Se uma empresa contratada por um órgão público se sentir prejudicada por uma penalidade imposta, ela pode recorrer ao Tribunal de Justiça, que analisará e emitirá um parecer sobre o pedido de reconsideração.
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