Flashcard FC202012
Qual é a responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação aos mandados de segurança e outras ações judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é responsável por minutar ofícios de prestação de informações nos mandados de segurança e em outras ações judiciais, exceto em casos relacionados a precatórios.Exemplo: Se um mandado de segurança for impetrado contra uma decisão do Presidente do Tribunal, ele deve elaborar um ofício explicando sua posição sobre o caso.
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